Apresentação: Direito do Consumidor. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanção administrativa. Infrações penais. Processo civil.
Objetivos Gerais A disciplina Direito do Consumidor tem por objetivo realizar análise jurídica e da proteção conferida ao consumidor do Brasil, enfocando especialmente a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além de abordagem teórica, será ressaltada a posição da jurisprudência sobre todos os pontos do programa. Objetivos Específicos Evitaremos esforços pessoais aliados aos recursos didático-pedagógicos, face aos conceitos e princípios expostos, objetivando alcançar condições para o aluno utilizar-se dos conhecimentos jurídicos produzidos em preparação para o exercício profissional.
Unidade 1 - A DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL
Evolução histórica; Proteção constitucional; O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); O caráter aberto das disposições do CDC e o papel da jurisprudência; A interposição do CPC; Os princípios do CDC; Direitos básicos do Consumidor. Entidades públicas e privadas de proteção ao consumidor; Abrangência do CPC.
Unidade 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR
Responsabilidade pelo fato do produto; Responsabilidade pelo fato do serviço; Responsabilidade pelo vício do produto; responsabilidade pelo vício do serviço; Decadência e prescrição; Desconsideração da personalidade jurídica.
Unidade 3 - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Oferta; Publicidade; Publicidade Enganosa; Publicidade abusiva; Das práticas abusivas; Dos bancos de dados de consumidores.
Unidade 4 - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Teoria contratual clássica; Ideologia da proteção contratual no CDC; Ideologia da proteção contratual no CDC; Cláusulas gerais dos contratos de adesão; A equidade e boa-fé; Cláusula abusiva; Princípio da conservação dos contratos; Contratos de concessão de crédito ao consumidor.
